A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, na sessão realizada na segunda-feira (9), o projeto de lei que institui o programa Descomplica. A iniciativa da Prefeitura oferece condições especiais para que contribuintes regularizem dívidas com o município e com o Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio (DAEPA).

A proposta prevê descontos de 100% sobre juros e multas para quem realizar o pagamento à vista. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em até cinco vezes terão abatimento de 50%. Para pagamentos divididos entre seis e 12 parcelas, o desconto será de 30%.

O projeto também permite o parcelamento em até 18 vezes para débitos superiores a R$ 10 mil. Os descontos incidem sobre os juros e as multas, não sobre o valor principal da dívida.

Apesar da aprovação na Câmara, o programa ainda não está em vigor. A proposta precisa passar pelos trâmites legais e ser sancionada pelo prefeito Gustavo Brasileiro.

Após a entrada em vigor da lei, a Prefeitura deverá divulgar os prazos, as regras para adesão e os procedimentos para negociação. Portanto, os contribuintes devem aguardar as orientações oficiais antes de procurar atendimento para participar do programa.

FONTE DE INFORMAÇÕES: Módulo FM.
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