Nova Lei da Dosimetria pode reduzir penas de condenados por atos golpistas e impactar caso de Jair Bolsonaro

A chamada Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, abriu caminho para uma possível redução de penas de condenados por crimes contra a democracia, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. No entanto, a aplicação da norma foi suspensa temporariamente pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, até que a Corte analise sua constitucionalidade.

A nova legislação altera a forma de cálculo das penas para crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, determinando que, quando praticados no mesmo contexto, as punições não sejam mais somadas integralmente.

Pela nova regra, será aplicado o chamado concurso formal de crimes, no qual prevalece a pena do crime mais grave, acrescida de um percentual que varia de um sexto até metade, conforme avaliação da Justiça.

Até então, o entendimento do STF permitia a soma integral das penas desses crimes, o que elevava significativamente o tempo de prisão dos condenados.

A mudança pode beneficiar pelo menos 190 pessoas já condenadas por participação nos atos golpistas e na tentativa de ruptura institucional.

Entre os possíveis beneficiados está Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, embora tecnicamente ainda cumpra pena em regime fechado. Com a nova regra, especialistas avaliam que ele poderia alcançar progressão de regime em um prazo entre dois e quatro anos, em vez de sete anos, como previa o cálculo anterior.

Outro ponto importante da nova lei prevê redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado, organizado ou liderado os atos.

Esse dispositivo pode beneficiar réus enquadrados nos chamados crimes multitudinários, tese utilizada pela Procuradoria-Geral da República nos julgamentos relacionados ao 8 de janeiro.

A lei também flexibiliza a progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, o que acelera o acesso aos regimes semiaberto e aberto.

Uma das primeiras condenadas a solicitar revisão da pena foi Débora Rodrigues dos Santos, conhecida pelo episódio em que pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF. O pedido, porém, foi inicialmente negado porque a lei ainda não estava oficialmente em vigor no momento da solicitação.

Mesmo com a promulgação, a validade da nova legislação ainda será analisada pelo STF, e integrantes da base governista já sinalizaram que irão judicializar a medida.

Enquanto isso, condenados e suas defesas aguardam a definição da Suprema Corte sobre a aplicação das novas regras.

Imagem retirada de: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/09/lei-da-dosimetria-comeca-a-valer-entenda-o-que-muda-para-bolsonaro-e-condenados-por-golpe.ghtml